TERMOS DE USO E SERVIÇO

ESSES TERMOS DE SERVIÇO REGULAM O USO DESTE SITE DISPONIBILIZADO PELA ABS DESENVOLVIMENTO. AO ACESSAR ESSE SITE, VOCÊ ATESTA SEU CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM ESSES TERMOS DE USO. ESSES TERMOS DE USO PODEM SER ALTERADOS A QUALQUER TEMPO E SEM AVISO. A UTILIZAÇÃO DESTE SITE APÓS TAIS ALTERAÇÕES ENTRAREM EM VIGOR CONSTITUI SEU CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS MUDANÇAS. POR FAVOR, CONSULTE OS TERMOS DE USO ANTES DE CADA USO PARA AVERIGUAR MODIFICAÇÕES.

Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto n 8.771/2016 (Regulamentação do Marco Civil da Internet).

Ao utilizar os sites, plataformas ou aplicações de Internet você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Uso.

Recomendamos aos membros que, previamente à utilização dos sites, plataformas ou aplicações de Internet, realizem atenta leitura dos presentes TERMOS DE USO.

1. OBJETO

Através dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, o Samy Zenun, através de sua empresa ABS Desenvolvimento, disponibiliza aos membros o acesso a diversos conteúdos e serviços. Os presentes Termos de Uso regulam a sua utilização. Para acessar esse site ou alguns dos recursos que ele oferece, pode ser requerido que você forneça alguns detalhes para inscrição ou outras informações. É uma condição de uso deste site que toda a informação que você forneça seja correta, atualizada e completa. Se a Empresa acreditar que a informação não é correta, atualizada ou completa, temos o direito de recusar o seu acesso a esse site ou qualquer um de seus serviços e de cancelar ou suspender seu acesso a qualquer tempo sem notificação prévia.

2. ADESÃO EM CONJUNTO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet implica na adesão simultânea aos presentes Termos de Uso e à versão mais atual da sua Política da Privacidade e Segurança, disponível em https://samyzenun.com.br/politica-de-privacidade

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DOS SITES, PLATAFORMAS OU APLICAÇÕES DE INTERNET

O material e conteúdo (referido nesse documento como “conteúdo”) acessíveis neste site e qualquer outro web site de propriedade, licenciado ou controlado pela nossa Empresa pertence à Empresa ou da fonte que forneceu o conteúdo à nossa Empresa, e nossa Empresa ou a fonte em questão detém todo o direito, título e proveito no Conteúdo. Da mesma forma, o conteúdo não pode ser copiado, distribuído, republicado, carregado, postado ou transmitido por qualquer meio sem o consentimento prévio escrito de nossa Empresa, ou ao menos que esteja autorizado de forma escrita no nosso site, exceto quando você imprime uma cópia para seu uso pessoal somente. Ao fazer isso, você não pode remover, alterar ou causar remoção ou alteração em qualquer copyright, marca comercial, nome comercial, marca de serviço ou qualquer outro aviso de propriedade no Conteúdo. Modificação ou uso do conteúdo em qualquer outra forma que não as expressamente descritas nesse Termo de Uso viola os direitos de propriedade intelectual de nossa Empresa. Nem autoria nem a propriedade intelectual são transferidas para você ao acessar esse site.
O site é uma ferramenta gratuita de informação para auxiliar você com dicas e informações para melhorar sua saúde e qualidade de vida. Contudo, é importante ficar claro que não temos o objetivo de oferecer consultas ou diagnósticos online. As dicas e informações sobre saúde e qualidade de vida tem caráter apenas informativo podendo ajudar você a tomar as melhores decisões, mas não substitui a consulta presencial com o profissional de saúde de sua confiança. Os resultados dependem única e exclusivamente do seu esforço, dedicação e disposição para mudanças, não havendo por parte do Samy Zenun, qualquer garantia de melhora da sua saúde e qualidade de vida, devido as mais diversas variáveis que devem ser analisadas por um profissional de saúde de sua confiança e em consulta e de forma presencial.

Em geral, o acesso aos sites, plataformas e aplicações de Internet não exige prévia inscrição ou registro. Contudo, para usufruir de algumas funcionalidades o usuário eventualmente precisará cadastrar-se, tornando-se membro, através da criação de uma Conta, com Login e Senha própria, além de outros dados a seu respeito. O processo de criação de uma Conta também poderá incluir sistemas de validação da identidade do usuário. Para alguns serviços/ferramentas, será necessário tornar-se assinante, mediante o pagamento de um valor específico para cada curso, com condições específicas de valores e prazos designadas na seção do curso. Eventualmente, alguns serviços/ferramentas ainda poderão exigir a criação de logins e senhas específicos, bem como conter regramentos e formas de acesso diferenciados. Em caso de dúvida, por favor, entre em contato pelo e-mail contato@samyzenun.com.br. No momento da contratação da assinatura de cada serviço/ferramenta o Samy Zenun informará em detalhe os recursos e funcionalidades aos quais você terá direito. Clicando em Quero assinar agora e informando meio válido de pagamento, você passa a contar com esses recursos e funcionalidades. O Samy Zenun disponibiliza garantia para cada uma de suas ferramentas oferecidas mediante assinatura, o prazo da garantia é estipulado em cada curso e é independente um do outro, este prezo de garantia é o período durante o qual o assinante poderá desistir da sua contratação enviando e-mail para contato@samyzenun.com.br. Em caso de desistência dentro do período estipulado, o serviço será cancelado e o assinante será ressarcido de todos os valores pagos. Contudo, esgotado esse período de garantia, a contratação e o pagamento integral da assinatura pelo prazo de 1 (um) ano independentemente se à vista ou mediante parcelamento do preço tornam-se irrevogáveis e irretratáveis. É responsabilidade do usuário/membro/assinante prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua Senha, não a divulgando a terceiros. Cada membro é responsável exclusivo pelos seus atos no contexto dos sites, plataformas e aplicações de Internet, especialmente quando utilizado o seu Login e Senha. O Samy Zenun não se responsabiliza pelo conteúdo, correção, veracidade, autenticidade, completude ou atualização dos dados prestados por seus usuários/membros/assinantes, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuário/membro/assinante ou por fraudes decorrentes da violação de senhas. O Samy Zenun não pactua com a publicação de conteúdos que infrinjam direitos autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita. O usuário/membro/assinante obriga-se a utilizar os sites, plataformas e aplicações de Internet de forma a não causar prejuízos a quaisquer direitos ou interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, sobrecarregar, inutilizar ou impedir o seu regular funcionamento. É especialmente vedado ao usuário/membro/assinante dos sites, plataformas e aplicações de Internet publicar materiais que contenham vírus ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos aos sites, plataformas e aplicações de Internet, ou, ainda, a outros usuários. Também é vedado ao usuário/membro/assinante efetuar postagens de cunho comercial relacionadas a quaisquer outros produtos ou serviços, de qualquer segmento de mercado. A publicação de quaisquer conteúdos pelos membros nos sites, plataformas e aplicações de Internet, incluindo mensagens e comentários, implica em licença não-exclusiva, irrevogável e irretratável, para sua utilização, reprodução e publicação pelo Samy Zenun, nos seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda em outras plataformas, sem qualquer limitação. Os sites, plataformas e aplicações de Internet da Samy Zenun mantêm um canal de atendimento ao usuário/membro/assinante e para denúncia de perfis/dados falsos através do endereço eletrônico contato@samyzenun.com.br. Os sites, plataformas e aplicações de Internet se reservam o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar Contas de membros e bloquear o acesso a seus serviços caso tenham fundada suspeita de falsidade de dados, ou, ainda, em qualquer caso de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet em desconformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança. Os sites, plataformas e aplicações de Internet também se reservam o direito de editar ou mesmo excluir quaisquer conteúdos publicados por usuário/membro/assinante que não estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com a sua Política de Privacidade e Segurança. Essa condição, todavia, não configura obrigação do Samy Zenun, sendo que, por força do art. 15, parágrafo 3$ da Lei 12.965/14, via de regra solicitações de edição ou remoção de conteúdos devem se dar sob a forma de ordem judicial, solicitação do Ministério Público, de autoridade policial ou administrativa.

A EMPRESA, SUAS FILIAIS, AFILIADOS, LICENCIANTES, PROVEDORES DE SERVIÇO, PROVEDORES DE CONTEÚDO, EMPREGADOS, AGENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO EVENTUAL, DIRETO, INDIRETO, PUNITIVO, REAL, CONSEQUENTE, ESPECIAL, EXEMPLAR OU DE QUALQUER OUTRO TIPO, INCLUINDO PERDA DE RECEITA OU RENDA, DOR E SOFRIMENTO, ESTRESSE EMOCIONAL OU SIMILARES MESMO QUE A EMPRESA TENHA ACONSELHADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. DE NENHUMA FORMA A RESPONSABILDIADE COLETIVA DA EMPRESA E SUAS FILIAIS, AFILIADOS, LICENCIANTES, PROVEDORES DE SERVIÇO, PROVEDORES DE CONTEÚDO, EMPREGADOS, AGENTES, ADMINISTRADORES E DIRETORES EM RELAÇÃO A TERCEIROS (INDEPENDENTE DO TIPO DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO OU QUALQUER OUTRO) EXCEDERÁ A QUANTIA DE R$100 OU O VALOR PAGO À EMPRESA POR TAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO DO QUAL A QUESTÃO TENHA SIDO LEVANTADA.

4. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E SUSCETIBILIDADE A FALHAS TÉCNICAS

Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Samy Zenun não garante disponibilidade permanente dos serviços e funcionalidades de seus sites, plataformas e aplicações de Internet, bem como se reservam o direito de cancelar qualquer destes serviços, a qualquer tempo. Quando for razoavelmente possível, o Samy Zenun informará previamente as interrupções do funcionamento dos seus serviços, plataformas e funcionalidades. O Samy Zenun não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos decorrentes do uso de seus sites, plataformas e aplicações de Internet ou por danos diretos ou indiretos decorrentes de caso fortuito ou força maior, do uso inadequado da plataforma, ou, ainda, por eventuais paralisações transitórias. Os conteúdos disponibilizados através dos sites, plataformas e aplicações de Internet poderão eventualmente conter erros ou falhas técnicas. Colabore nos informando esses problemas mediante e-mail para contato@samyzenun.com.br.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O Samy Zenun zela pela privacidade dos dados de seus membros, nos termos da Política de Privacidade e veda a utilização dos seus sites, plataformas e aplicações de Internet para qualquer finalidade ilícita, de acordo com o definido pela legislação em vigor e pelos presentes Termos de Uso. Contudo, o membro deve ter ciência de que frequentemente fraudadores tentam se valer de ferramentas funcionais para fins escusos, visando a obter informações pessoais.

O Samy Zenun ADOTA as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia DE DADOS PESSOAIS E NUNCA IRÁ SOLICITAR SUA SENHA, NOME DO USUÁRIO, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS INFORMAÇÕES PESSOAIS ATRAVÉS DE E-MAIL OU CONTATO TELEFÔNICO.

Caso você receba qualquer e-mail não-solicitado ou potencialmente invasivo em nome do Samy Zenun, colabore enviando denúncia para contato@samyzenun.com.br

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos acessados mediante os sites, plataformas e aplicações de Internet, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, tabelas, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, sendo que o seu acesso através dos sites, plataformas e aplicações de Internet não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto dos respectivos sites, plataformas e aplicações de Internet. Sempre que os sites, plataformas e aplicações de Internet oferecerem meios diretos de compartilhamento dos seus conteúdos, mediante ferramentas ou ícones de redes sociais ou de outros sites, plataformas ou aplicações de Internet (como Facebook, LinkedIn, etc.), fica desde logo autorizado o compartilhamento desses específicos conteúdos, de acordo com os termos de uso de cada ferramenta, condicionado à devida indicação de procedência do conteúdo (crédito) e a que o seu compartilhamento não tenha finalidade comercial e não concorra com os sites, plataformas e aplicações de Internet.

Em quaisquer outros casos, salvo mediante permissão expressa, é vedado:

(I) realizar reproduções adicionais ao mero acesso às obras intelectuais, aos conteúdos e às informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet.

(II) transmitir, distribuir, divulgar ou de qualquer forma de comunicar as obras intelectuais, os conteúdos e as informações disponibilizados nos sites, plataformas e aplicações de Internet do Samy Zenun a terceiros;

(III) utilizar artifícios técnicos para quebra de senhas ou da codificação dos sites, plataformas e aplicações de Internet, para acesso e interpretação do seu código-fonte, bem como para tradução para diversa linguagem computacional;

(IV) gravar para uso próprio ou distribuir usando artifícios técnicos, quaisquer conteúdo de cursos que exijam pagamento, senha e usuário.

(V) a transmissão eletrônica dos sites, plataformas e aplicações de Internet ou de seus conteúdos de um computador para outro através de rede, não se incluindo nessa restrição a mera utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet em rede;

(VI) o uso de plataformas e aplicações de Internet por terceiros ou por qualquer outra pessoa diversa daquele que foi originalmente autorizado/licenciado.

7. CONEXÕES (LINKS) A OUTROS SITES

Os sites, plataformas e aplicações de Internet do Samy Zenun podem conter conexões e links para outros sites na Internet que não são mantidos ou mesmo relacionados à nossa Empresa. A disponibilização desses links tem como finalidade facilitar a busca de informações disponíveis na Internet, não existindo qualquer tipo de vinculação ou associação entre a Empresa e os proprietários das páginas externas. A Empresa não avalia previamente, nem controla ou aprova, os serviços, informações, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nessas páginas externas, nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer tipo e que possam decorrer da qualidade, utilidade, disponibilidade, confiabilidade e legalidade dos serviços, informações, dados, arquivos, produtos ou qualquer tipo de material existente nas páginas externas. Nossa Empresa não revisa todos ou mesmo nenhum desses sites e não é responsável pelo conteúdo deles. O usuário assume o risco ao acessar esses hiperlinks e nossa Empresa não faz nenhuma representação ou dá garantias sobre a plenitude ou precisão dos hiperlinks e os sites ao quais eles direcionam. Finalmente, a conclusão de qualquer hiperlink para um site de terceiro não necessariamente implica endosso da nossa Empresa a esse site.

8. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE, VÍRUS, REQUISITOS DE SEGURANÇA E ATUALIZAÇÃO

Algumas operações financeiras realizadas nos sites, plataformas e aplicações de Internet são concluídas em sites, plataformas ou aplicações de Internet de terceiros, inclusive para assegurar a segurança dos seus dados financeiros. Nesses casos, o Samy Zenun exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados por terceiros ou no ambiente de seus sites, plataformas e aplicações de Internet.

O Samy Zenun exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no computador/smartphone/tablet utilizado para acessar os seus sites, plataformas e aplicações de Internet, ou ainda nos sites, plataformas e aplicações de Internet de terceiros. O membro é o responsável exclusivo por manter o seu computador/smartphone/tablet livre de vírus e atualizado com a mais recente versão do sistema operacional e dos softwares utilizados para acessar os sites, plataformas e aplicações de Internet, bem como por eventuais prejuízos decorrentes do não atendimento dessas obrigações ou das melhores práticas de segurança no acesso à Internet.

9. PRAZO E ALTERAÇÕES

O funcionamento dos sites, plataformas e aplicações de Internet do Samy Zenun se dá por prazo indeterminado. Os sites, plataformas e aplicações de Internet, no todo ou em cada uma das suas seções, podem ser encerrados, suspensos ou interrompidos unilateralmente pelo Samy Zenun, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, desde que cumpridos os prazos de duração dos contratos em vigor.

Os presentes Termos de Uso também poderá ser alterado a qualquer tempo.

AO ACEITAR ESSE ACORDO VOCÊ ISENTA A EMPRESA DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA RESULTANTE DE QUALQUER AÇAO DA EMPRESA DURANTE OU COMO RESULTADO DE SUAS INVESTIGAÇÕES E/OU DE AÇÕES TOMADAS RESULTANTES DE INVESTIGAÇOES TANTO DA EMPRESA QUANTO DAS AUTORIDADES DE JUSTIÇA COMPETENTES.

10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Na interpretação dos presentes Termos de Uso, aplica-se a legislação brasileira.

Quaisquer litígios relacionados a estes Termos de Uso serão da competência exclusiva do Foro Central da Comarca de Campestre, MG, Brasil.

Campestre - MG, 01 de Setembro de 2018.

ABS Desenvolvimento, Campestre – MG, CEP: 37730-000.